AREsp 2673630 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 284/STF, incorrendo na vedação prevista pela Súmula 182/STJ; além disso, eventual revisão do mérito implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Rodrigo Santos Nogueira; Manifestante Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Direito Penal Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Tráfico De Drogas Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Rodrigo Santos Nogueira

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 284/STF, incorrendo na vedação prevista pela Súmula 182/STJ; além disso, eventual revisão do mérito implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.