REsp 2170339 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou os dispositivos alvo de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determina-se, quando houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties: Recorrente: FRANCISCO MENDES DE LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal

Processo Civil Recursos Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

FRANCISCO MENDES DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 deficiência na fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF
2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo
3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
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