AREsp 2625714 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (a qual aplicou a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação do permissivo constitucional), de modo que incide a Súmula 182/STJ e opera a preclusão consumativa.

Parties
Agravante: Jean Rodrigues dos Santos; Interveniente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processo Penal Recursos Súmula 284/stf Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Agravo Regimental Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Jean Rodrigues dos Santos

Agravante

Ministério Público Estadual

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à impugnação de fundamentos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (a qual aplicou a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação do permissivo constitucional), de modo que incide a Súmula 182/STJ e opera a preclusão consumativa.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.