REsp 2157566 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF; além disso, para reformar o indeferimento da justiça gratuita seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, o pedido de parcelamento das custas constitui inovação recursal e está precluso.

Parties
Agravante: H V COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Justiça Gratuita, Parcelamento De Custas
Processual Civil Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Inovação Recursal Preclusão Consumativa Justiça Gratuita Parcelamento De Custas

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Parties

H V COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno perante decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF; além disso, para reformar o indeferimento da justiça gratuita seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, o pedido de parcelamento das custas constitui inovação recursal e está precluso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.