AREsp 2451853 - ACORDAO

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A recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo acórdão recorrido, o que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; além disso, o STJ não examina matéria constitucional, por ser competência do STF, de modo que não se conhece do agravo interno, sendo negado provimento.

Parties
Agravante: STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A.; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Fungibilidade (art. 1.010/cpc/2015), Competência Concorrente Stj/stf
Processual Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Fungibilidade (art. 1.010/cpc/2015) Competência Concorrente Stj/stf

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Parties

STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A.

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Inadmissibilidade de exame de questões constitucionais pelo STJ (competência do STF)

Ratio Decidendi

A recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo acórdão recorrido, o que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; além disso, o STJ não examina matéria constitucional, por ser competência do STF, de modo que não se conhece do agravo interno, sendo negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.