AREsp 2614826 - ACORDAO

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Por não terem os recorrentes indicado de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, houve deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF; sendo vedada inovação recursal em agravo interno, deve-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: MIGUEL PLINIO BIASO DE ASSIS e OUTROS; Recorrido: GERALDO PINTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno No STJ
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios, Preclusão, Súmula 7/stj, Termo Inicial Dos Juros De Mora
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 284/stf Inovação Recursal Honorários Advocatícios Preclusão Súmula 7/stj Termo Inicial Dos Juros De Mora

Case Brief

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Parties

MIGUEL PLINIO BIASO DE ASSIS e OUTROS

Recorrente

GERALDO PINTO e OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Inadmissibilidade de inovação recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

Por não terem os recorrentes indicado de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, houve deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF; sendo vedada inovação recursal em agravo interno, deve-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC