AREsp 2604649 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que não indicou de forma clara os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, não é admissível inovação recursal em agravo interno; e a simples existência de recuperação judicial não autoriza presumir hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça, devendo haver prova dessa impossibilidade, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RUBI SPE 8 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Gratuidade De Justiça Para Pessoa Jurídica, Deserção, Inovação Recursal, Suspensão Do Feito
Processo Civil Recuperação Judicial Súmula 284/stf Gratuidade De Justiça Para Pessoa Jurídica Deserção Inovação Recursal Suspensão Do Feito

Case Brief

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Parties

RUBI SPE 8 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal viabilizador do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Inadmissibilidade de alegação de violação à lei federal não exposta nas razões do recurso (inovação recursal)
  3. 3 Concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica em recuperação judicial depende de demonstração de impossibilidade de arcar com encargos processuais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que não indicou de forma clara os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, não é admissível inovação recursal em agravo interno; e a simples existência de recuperação judicial não autoriza presumir hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça, devendo haver prova dessa impossibilidade, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial (manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso)