AREsp 2564241 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não indicaram de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF; ademais, é incabível, em agravo interno, acolher tese que constitua inovação recursal, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Inovação Recursal Honorários Advocatícios Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de inovação recursal em sede de agravo interno
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem (art. 85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não indicaram de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF; ademais, é incabível, em agravo interno, acolher tese que constitua inovação recursal, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis