AREsp 2647781 - ACORDAO

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Como as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e objetiva o dispositivo de lei federal supostamente violado, houve deficiência de fundamentação a atrair a incidência da Súmula 284/STF; assim, a Presidência do STJ agiu corretamente ao não conhecer do recurso e é vedada a inovação recursal no agravo interno, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial mantida.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inovação Recursal, Recurso Especial, Admissibilidade, Fundamentação
Processo Civil Direito Civil Súmula 284/stf Inovação Recursal Recurso Especial Admissibilidade Fundamentação

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Inadmissibilidade de inovação recursal em agravo interno (não se admite alegação não exposta no recurso especial)
  3. 3 Função do recurso especial: uniformização do direito federal, vedação ao reexame de questões fáticas

Ratio Decidendi

Como as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e objetiva o dispositivo de lei federal supostamente violado, houve deficiência de fundamentação a atrair a incidência da Súmula 284/STF; assim, a Presidência do STJ agiu corretamente ao não conhecer do recurso e é vedada a inovação recursal no agravo interno, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial.