AREsp 2584251 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e objetiva o dispositivo de lei federal supostamente violado, evidenciando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF; ademais, é incabível a alegação de violação a lei federal não exposta nas razões do recurso especial, por configurar inovação recursal, motivo pelo qual manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial pela Presidência do STJ.

Parties
Agravante: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Inovação Recursal, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Inovação Recursal Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicar dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de inovação recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e objetiva o dispositivo de lei federal supostamente violado, evidenciando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF; ademais, é incabível a alegação de violação a lei federal não exposta nas razões do recurso especial, por configurar inovação recursal, motivo pelo qual manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial pela Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial