AREsp 2573431 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada ao não indicar de forma clara os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; não se admite adição de tese nova em agravo interno; não há requisitos de admissibilidade que autorizem a suspensão do feito; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade; e é indevida a majoração de honorários na fase recursal por não se inaugurar novo grau de jurisdição.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO BISPO DE OLIVEIRA; Agravado: KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Honorários Advocatícios Recursais, Suspensão Do Processo, Inovação Recursal, Preclusão
Processo Civil Súmula 284/stf Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Interno Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Recursais Suspensão Do Processo Inovação Recursal +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO BISPO DE OLIVEIRA

Agravante

KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de inovação recursal em agravo interno
  3. 3 Impossibilidade de suspensão do processo diante da ausência de requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada ao não indicar de forma clara os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; não se admite adição de tese nova em agravo interno; não há requisitos de admissibilidade que autorizem a suspensão do feito; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade; e é indevida a majoração de honorários na fase recursal por não se inaugurar novo grau de jurisdição.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do agravo.