AREsp 2661859 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, e não se majoraram honorários recursais porquanto o agravo interno não inaugura instância.

Parties
Agravante: MADELAINE APARECIDA FELIPPE CAPELETTI; Agravante: MARCOS ANTONIO CAPELETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Arts. 932, Inciso III, E 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Honorários Recursais, Interposição De Agravo Interno
Processual Civil Recursos Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Arts. 932, Inciso Iii, E 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Honorários Recursais Interposição De Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MADELAINE APARECIDA FELIPPE CAPELETTI

Agravante

MARCOS ANTONIO CAPELETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, e não se majoraram honorários recursais porquanto o agravo interno não inaugura instância.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.