AREsp 2689328 - DECISAO

AREsp 2689328 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial; determinar, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art.85, §11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO HENRIQUE BRUNELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Art.21 E, V
Direito Constitucional Processo Civil Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do Stj, Art.21 E, V

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Parties

CLAUDIO HENRIQUE BRUNELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC
  3. 3 Aplicação do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para declarar o não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial; determinar, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art.85, §11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.