AREsp 2591898 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma clara e objetiva o dispositivo de lei federal que justificasse o recurso especial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; além disso, não se admitiu inovação recursal em agravo interno e não se verificou situação que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Inovação Recursal, Multa Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Inovação Recursal Multa Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 Preclusão Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Indicação insuficiente de dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de inovação recursal em agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma clara e objetiva o dispositivo de lei federal que justificasse o recurso especial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; além disso, não se admitiu inovação recursal em agravo interno e não se verificou situação que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).