AREsp 2561471 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma clara e objetiva o dispositivo de lei federal que viabilizaria o recurso especial, configurando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF; adicionalmente, é incabível a alegação de violação a dispositivo federal não exposto nas razões do recurso especial, por constituir inovação recursal.

Parties: Recorrente: LEMUEL ALVARENGA PEREIRA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Súmula 284/stf, Inovação Recursal, Recurso Especial, Agravo Interno, Fundamentação, Danos Morais

Processo Civil Direito Civil Súmula 284/stf Inovação Recursal Recurso Especial Agravo Interno Fundamentação Danos Morais

Case Brief

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Parties

LEMUEL ALVARENGA PEREIRA

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal
2 incidência da Súmula 284/STF
3 inadmissibilidade de inovação recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Decisão da Presidência do STJ: não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).