AREsp 2664753 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial mostraram deficiência de fundamentação por ausência de indicação clara e particularizada dos dispositivos de lei federal tidos como violados, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade da Terceira Turma
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Revisional De Contrato Bancário
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Revisional De Contrato Bancário

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF quando há deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação expressa e particularizada dos dispositivos de lei federal violados no recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial perante mera menção genérica a dispositivos legais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial mostraram deficiência de fundamentação por ausência de indicação clara e particularizada dos dispositivos de lei federal tidos como violados, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade da Terceira Turma

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF