AREsp 2615324 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal cuja violação se alega no recurso especial, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF, e porque não se admite inovação recursal em agravo interno ao acrescentar alegações não expostas no recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSUÉ NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024; Decisão Da Terceira Turma
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Inovação Recursal, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Direito Do Consumidor Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Inovação Recursal Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Preclusão +1 more

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Parties

JOSUÉ NUNES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024; Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 exigência de indicação de dispositivo de lei federal no recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de adição de tese não suscitada no recurso especial em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal cuja violação se alega no recurso especial, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF, e porque não se admite inovação recursal em agravo interno ao acrescentar alegações não expostas no recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.