AREsp 2670971 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão da Presidência do STJ porque as razões do recurso especial apresentaram apenas mera menção genérica a dispositivos legais, sem indicar de forma clara e precisa os artigos de legislação federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 284/STF; por isso, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal Violado, Fundamentação Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo De Lei Federal Violado Fundamentação Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa de dispositivo legal violado como causa de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Exigência de particularização da norma federal no recurso especial, especialmente na alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão da Presidência do STJ porque as razões do recurso especial apresentaram apenas mera menção genérica a dispositivos legais, sem indicar de forma clara e precisa os artigos de legislação federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 284/STF; por isso, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF.