AREsp 2738324 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: ANDRE RICARDO PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Case Brief
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Parties
ANDRE RICARDO PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF
- 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
- 3 Indicação de dispositivos legais federais para recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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