AREsp 2724379 - DECISAO

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Não conheço dos recursos por incidência da Súmula n. 284/STF ante a ausência de indicação do permissivo constitucional do art. 105, III, da CF e por não haver demonstração do cabimento do Recurso Especial nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; por consequência, prejudica-se a concessão do efeito suspensivo.

Parties
Agravante: JOSE PEREIRA DA SILVA; Agravante: FRANCISCA ELISONETE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recursos Especiais
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Inadmissibilidade De Recurso Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Parties

JOSE PEREIRA DA SILVA

Agravante

FRANCISCA ELISONETE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional do art. 105, III, CF
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do Recurso Especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 Vinculação da concessão do efeito suspensivo à possibilidade de êxito do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço dos recursos por incidência da Súmula n. 284/STF ante a ausência de indicação do permissivo constitucional do art. 105, III, da CF e por não haver demonstração do cabimento do Recurso Especial nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; por consequência, prejudica-se a concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.