AREsp 2623649 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não indicou de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF, e porque não se admite a apresentação, no agravo interno, de tese não exposta nas razões do recurso especial (inovação recursal).

Parties: Agravante: ITAÚBA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics: Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Inovação Recursal, Preclusão

Processo Civil Recursos Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Inovação Recursal Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2

Parties

ITAÚBA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial
2 Possibilidade de arguição, em agravo interno, de dispositivo de lei federal não exposto nas razões do recurso especial (inovação recursal)
3 Papel do STJ restrito à uniformização do direito federal, não ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015