AREsp 2556908 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as recorrentes não indicaram de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação atraente à Súmula 284/STF, e porque não cabe majoração de honorários recursais no STJ quando não houve prévia fixação pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A.; Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido/nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Honorários Recursais, Inovação Recursal, Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Súmula 284/stf Honorários Recursais Inovação Recursal Admissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A.

Agravante

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo de lei federal viabilizador do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de inovar em agravo interno com tese não suscitada no recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de majoração de honorários recursais no STJ quando não houve fixação pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as recorrentes não indicaram de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação atraente à Súmula 284/STF, e porque não cabe majoração de honorários recursais no STJ quando não houve prévia fixação pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo interno desprovido/nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.