AREsp 2660862 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal cuja violação se alega nas razões do recurso especial, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; ademais, é vedada inovação recursal em agravo interno, impedindo a admissão de tese nova não apresentada no recurso especial.

Parties
Agravante: VALERIA MURAKAMI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Inovação Recursal, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Inovação Recursal Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

VALERIA MURAKAMI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal cuja violação se alega nas razões do recurso especial, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; ademais, é vedada inovação recursal em agravo interno, impedindo a admissão de tese nova não apresentada no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.