AREsp 2504552 - ACORDAO

AREsp 2504552 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa qual dispositivo legal federal teria sido violado, limitando-se a transcrever dispositivos em abstrato; a indicação precisa apresentada apenas no agravo interno é preclusa; e, além disso, as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ, o que, cumulativamente, justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: GOYAZ SERVICE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Indicação Precisa De Dispositivo Legal, Ação De Execução De Título Extrajudicial, Duplicatas, Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Indicação Precisa De Dispositivo Legal Ação De Execução De Título Extrajudicial Duplicatas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GOYAZ SERVICE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados no recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF para negar seguimento ao recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa qual dispositivo legal federal teria sido violado, limitando-se a transcrever dispositivos em abstrato; a indicação precisa apresentada apenas no agravo interno é preclusa; e, além disso, as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ, o que, cumulativamente, justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.