AREsp 2665640 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as razões não indicaram de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF; ademais, não se admite inovação recursal em agravo interno, pelo que o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AUGUSTO CESAR CORREA SEVA; Agravante: PRIME CENTRO DE ESTÉTICA AVANCADA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pela Presidência Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inovação Recursal, Fundamentação Do Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Súmula 284/stf Inovação Recursal Fundamentação Do Recurso Especial Admissibilidade Preclusão

Case Brief

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Parties

AUGUSTO CESAR CORREA SEVA

Agravante

PRIME CENTRO DE ESTÉTICA AVANCADA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pela Presidência Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 possibilidade de adição de tese em agravo interno (inovação recursal)
  3. 3 preclusão pela não impugnação de capítulos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões não indicaram de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF; ademais, não se admite inovação recursal em agravo interno, pelo que o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.