AREsp 2730635 - DECISAO

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Verificado que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso por deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante/recorrente: WELLINGTON APARECIDO DA PAIXAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Constitucional Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WELLINGTON APARECIDO DA PAIXAO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à hipótese de deficientes razões recursais
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos de lei federal para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Verificado que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso por deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.