AREsp 2556827 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados, mostrando deficiência na fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF; ademais, é incabível acolher alegação de violação a dispositivo federal suscitada apenas no agravo interno, por configurar inovação recursal inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inovação Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Súmula 284/stf Inovação Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo de lei federal viabilizador do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de inovação recursal em agravo interno
  3. 3 Preclusão pela não impugnação de capítulos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados, mostrando deficiência na fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF; ademais, é incabível acolher alegação de violação a dispositivo federal suscitada apenas no agravo interno, por configurar inovação recursal inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, por oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.