AREsp 2638010 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais tidos por violados nem quais seriam objetos de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 284/STF e dos precedentes citados.

Parties: Agravante: GRUPO HINODE PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravante: LARRU"S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade

Processo Civil Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

GRUPO HINODE PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

LARRU"S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados
2 Exigência de indicação expressa de dispositivos federais para conhecimento do recurso especial
3 Incidência da vedação mesmo quando há alegação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que não conheceu do recurso em razão da incidência da Súmula n. 284/STF