AREsp 2655158 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou expressamente o dispositivo legal supostamente violado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, não é possível conhecer do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial sem a indicação do artigo de lei alegadamente ofendido.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A.; Agravada: ANALISA BULL VERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento 3ª Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indicação Do Dispositivo Legal Violado, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Danos Morais, Art. 43, § 2º Do CDC
Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Indicação Do Dispositivo Legal Violado Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Danos Morais Art. 43, § 2º Do CDC

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Agravante

ANALISA BULL VERA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento 3ª Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação expressa do dispositivo legal violado
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal
  3. 3 Caracterização de danos morais por ausência de prévia notificação nos termos do art. 43, §2º do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou expressamente o dispositivo legal supostamente violado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, não é possível conhecer do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial sem a indicação do artigo de lei alegadamente ofendido.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.