AREsp 2559653 - ACORDAO

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Não havendo indicação clara e objetiva dos dispositivos de lei federal violados nas razões do recurso especial, verifica-se deficiência na fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso e justificando o desprovimento do agravo interno; ainda, não se admite inovação recursal em agravo interno.

Parties
Agravante: H. A. M. S.; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios, Preclusão
Processo Civil Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial Inovação Recursal Honorários Advocatícios Preclusão

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Parties

H. A. M. S.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação do recurso especial por não indicar de forma clara e objetiva o dispositivo de lei federal viabilizador
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Inadmissibilidade de inovação recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

Não havendo indicação clara e objetiva dos dispositivos de lei federal violados nas razões do recurso especial, verifica-se deficiência na fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso e justificando o desprovimento do agravo interno; ainda, não se admite inovação recursal em agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.