AREsp 2580554 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, não se admite a inovação recursal em agravo interno, razão pela qual não se conheceu de alegação de dispositivo federal apresentada apenas no agravo interno.

Parties
Recorrente: BERNADETE CONSTANTINO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial E Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inovação Recursal, Deficiência De Fundamentação, Recurso Especial Indicação De Dispositivo Federal
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Súmula 284/stf Inovação Recursal Deficiência De Fundamentação Recurso Especial Indicação De Dispositivo Federal

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Parties

BERNADETE CONSTANTINO DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial E Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Inadmissibilidade de inovação recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, não se admite a inovação recursal em agravo interno, razão pela qual não se conheceu de alegação de dispositivo federal apresentada apenas no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015