AREsp 2568283 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça / Agravo Interno

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 284/STF em razão da não indicação clara e objetiva do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial
2. 2 Inadmissibilidade de alegação de violação a dispositivo federal não exposto nas razões do recurso especial (inovação recursal)
3. 3 Competência do STJ para examinar requisitos de admissibilidade e não para reexaminar matéria fática

Ratio Decidendi

Como o recurso especial não indicou de forma clara e objetiva o(s) dispositivo(s) de lei federal cuja violação se alega, há deficiência na fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; igualmente, é inadmissível aduzir, em agravo interno, tese que não conste das razões do recurso especial, de modo que o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.