REsp 2077985 - ACORDAO

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O recurso foi considerado deficiente sob o prisma da fundamentação porque os dispositivos indicados não apresentam comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF); além disso, a Corte de origem, com base em prova documental, concluiu que o exequente anuiu com a expedição do requisitório de pagamento, caracterizando preclusão quanto ao pedido de precatório complementar para juros de mora, matéria que não pode ser reexaminada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Preclusão, Precatório Complementar, Juros De Mora, Admissibilidade Pelo Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Processual Administrativo Súmula 284/stf Súmula 7/stj Preclusão Precatório Complementar Juros De Mora Admissibilidade Pelo Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Impossibilidade de revisão do conteúdo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Preclusão quanto ao pedido de expedição de precatório complementar para pagamento de juros de mora

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado deficiente sob o prisma da fundamentação porque os dispositivos indicados não apresentam comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF); além disso, a Corte de origem, com base em prova documental, concluiu que o exequente anuiu com a expedição do requisitório de pagamento, caracterizando preclusão quanto ao pedido de precatório complementar para juros de mora, matéria que não pode ser reexaminada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.