AREsp 2544850 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante formulou alegações genéricas de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC sem demonstrar pontualmente omissões, contradições ou obscuridades, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a desconstituição das premissas sobre as atividades desenvolvidas e a amplitude do pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas do contrato social, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: Casa Crescer Centro Médico Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Equiparação Hospitalar, Redução De Alíquotas Irpj/csll, Lei 9.249/1995, Regularidade Sanitária/anvisa, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Tributário Processual Civil Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Equiparação Hospitalar Redução De Alíquotas Irpj/csll Lei 9.249/1995 +2 more

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Parties

Casa Crescer Centro Médico Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas do contrato social
  3. 3 Requisitos para enquadramento em "serviços hospitalares" para fins de redução de alíquotas do IRPJ/CSLL

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante formulou alegações genéricas de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC sem demonstrar pontualmente omissões, contradições ou obscuridades, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a desconstituição das premissas sobre as atividades desenvolvidas e a amplitude do pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas do contrato social, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.