AREsp 2737264 - DECISAO

AREsp 2737264 - DECISAO

Por não terem sido indicados os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo nas razões do recurso, aplica-se a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: IAMANDA RIBEIRO GUSMAO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

IAMANDA RIBEIRO GUSMAO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à ausência de indicação de dispositivos legais federais nas razões do recurso
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial perante deficiência de fundamentação
  3. 3 Consequência processual da mera menção a dispositivos legais sem indicação precisa

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo nas razões do recurso, aplica-se a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.