AREsp 2740825 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por deficiência na fundamentação do recurso especial, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: ODNEY DOS SANTOS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

ODNEY DOS SANTOS RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Exigência constitucional de indicar dispositivos legais violados ou objeto de dissídio interpretativo para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência na fundamentação do recurso especial, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.