AREsp 2742867 - DECISAO

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, em razão de a parte recorrente não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ que determinam o não conhecimento nessa hipótese.

Parties: Agravante: FUNDACAO ASSISTENCIAL E PREVIDENCIARIA DA EXTEN RURAL NO RS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDACAO ASSISTENCIAL E PREVIDENCIARIA DA EXTEN RURAL NO RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos de lei federal
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.