AREsp 2674620 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de ofensa a dispositivo de lei federal foi formulada de maneira genérica, sem a demonstração efetiva da contrariedade, aplicando-se a Súmula 284/STF; a ausência de argumentação precisa prejudica a compreensão da controvérsia e inviabiliza a análise jurídica adequada.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE DA CRUZ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Turma Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 284/stf, Conhecimento De Recurso Especial, Alegação Genérica De Violação De Dispositivo Legal
Direito Processual Penal Súmula 284/stf Conhecimento De Recurso Especial Alegação Genérica De Violação De Dispositivo Legal

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA CRUZ SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação genérica de violação de dispositivo de lei federal, sem demonstração efetiva da contrariedade, impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de ofensa a dispositivo de lei federal foi formulada de maneira genérica, sem a demonstração efetiva da contrariedade, aplicando-se a Súmula 284/STF; a ausência de argumentação precisa prejudica a compreensão da controvérsia e inviabiliza a análise jurídica adequada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.