AREsp 2676024 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição do recurso especial não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso e impõe a manutenção do óbice previsto na Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantido o óbice da Súmula 284/STF.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Fundamentação Recursal
Processual Civil Direito Bancário Súmula 284/stf Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal
  2. 2 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 Possibilidade de revisão de contrato bancário quanto a juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição do recurso especial não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso e impõe a manutenção do óbice previsto na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantido o óbice da Súmula 284/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o óbice da Súmula 284/STF.