AREsp 2677996 - ACORDAO

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Por não terem sido indicados, de forma específica e inequívoca, os dispositivos de lei federal supostamente violados nem delimitada a controvérsia, o recurso especial mostra-se deficientemente fundamentado, o que impede a abertura da instância especial, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Recurso Especial Indicação De Dispositivo Legal, Dissídio Jurisprudencial
Consumidor Processo Civil Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Recurso Especial Indicação De Dispositivo Legal Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF
  3. 3 Deficiência de fundamentação impede conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados, de forma específica e inequívoca, os dispositivos de lei federal supostamente violados nem delimitada a controvérsia, o recurso especial mostra-se deficientemente fundamentado, o que impede a abertura da instância especial, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.