AREsp 2674624 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual a Presidência não conheceu do recurso e o agravo interno foi negado provimento.

Parties: Agravante: MÁRCIA MARQUES DE AZEVEDO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Súmula 284/stf, Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais

Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Súmula 284/stf Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais

Case Brief

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Parties

MÁRCIA MARQUES DE AZEVEDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2 Necessidade de indicação clara de dispositivos de lei federal em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Dar ciência às partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.