AREsp 2761379 - DECISAO

AREsp 2761379 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: ELIESER VIEIRA POVOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

ELIESER VIEIRA POVOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais ou indicar dissídio interpretativo
  3. 3 Consequência processual de não indicação de dispositivos federais: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.