AREsp 2667096 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de forma divergente, acarretando deficiência de fundamentação e impossibilitando a exata delimitação da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; assim, não se abre a instância especial para o exame do recurso.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CATAGUASES E REGIÃO; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CATAGUASES E REGIÃO

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 impossibilidade de abertura da instância especial por falta de delimitação da controvérsia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de forma divergente, acarretando deficiência de fundamentação e impossibilitando a exata delimitação da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; assim, não se abre a instância especial para o exame do recurso.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.