REsp 2169189 - DECISAO

REsp 2169189 - DECISAO

Não conhecer do recurso por incidência da Súmula 284/STF em razão de alegação genérica de violação de dispositivo de lei; aplicação das Súmulas 283 e 284/STF diante do descompasso argumentativo e da existência de fundamentos válidos não atacados; aplicação da Súmula 7/STJ; ausência de demonstração de dissenso pretoriano; além da intempestividade do agravo interno certificada nos autos.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO CREDILIVRE LTDA. - SICOOB CREDILIVRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecimento Do Agravo Interno/decisão Monocrática
Outcome
Não conhecer do recurso e determinar a baixa definitiva dos autos à origem.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 489, § 1º, VI Cpc/15, Art. 1.022 Cpc/15, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Litigância De Má Fé, Não Conhecimento
Direito Processual Civil Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 489, § 1º, VI Cpc/15 Art. 1.022 Cpc/15 Intempestividade Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO CREDILIVRE LTDA. - SICOOB CREDILIVRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecimento Do Agravo Interno/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação a dispositivos de lei
  2. 2 descompasso argumentativo e subsistência de fundamentos válidos não atacados
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por incidência da Súmula 284/STF em razão de alegação genérica de violação de dispositivo de lei; aplicação das Súmulas 283 e 284/STF diante do descompasso argumentativo e da existência de fundamentos válidos não atacados; aplicação da Súmula 7/STJ; ausência de demonstração de dissenso pretoriano; além da intempestividade do agravo interno certificada nos autos.

Court Disposition

Não conhecer do recurso e determinar a baixa definitiva dos autos à origem.

Orders

  • Não conhecer do recurso (em expediente avulso).
  • Determinar a baixa definitiva dos presentes autos à origem.