AREsp 2644962 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação ao não indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; a agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir esse óbice; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada/recorrida: CLEONICE FATIMA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Revisão De Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Recurso Especial Honorários Advocatícios Revisão De Juros Remuneratórios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

CLEONICE FATIMA CAMPOS

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação no recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC
  3. 3 Alegação do agravante de violação dos arts. 421 do CC e 927 do CPC (não acolhida)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação ao não indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; a agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir esse óbice; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Decisão da Presidência: não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.
  • Negou provimento ao agravo interno.