AREsp 2516814 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou o permissivo constitucional, atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, a tese de legítima defesa não pode ser acolhida na via eleita por exigir exame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a pronúncia foi mantida ante a presença de materialidade e indícios de autoria (art. 413 CPP).
- Parties
- Agravante: DIVAIR GOMES DUARTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão De Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Súmula 284 STF, Indicação Do Permissivo Constitucional, Legítima Defesa, Súmula 7 STJ, Pronúncia, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
DIVAIR GOMES DUARTE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão De Turma)
Legal Issues
- 1 Se a ausência de indicação do permissivo constitucional no recurso especial impede seu conhecimento conforme Súmula n. 284 do STF
- 2 Se é possível acolher a alegação de legítima defesa na via eleita sem revolver provas, diante da vedação da Súmula n. 7 do STJ
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou o permissivo constitucional, atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, a tese de legítima defesa não pode ser acolhida na via eleita por exigir exame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a pronúncia foi mantida ante a presença de materialidade e indícios de autoria (art. 413 CPP).
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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