AREsp 2622222 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de indicar com clareza e precisão quais dispositivos legais teriam sido violados ou quais teriam recebido interpretação divergente, caracterizando deficiência da fundamentação e ensejando a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Súmula 284/stf, Recurso Especial, Fundamentação, Inadmissibilidade

Processo Civil Súmula 284/stf Recurso Especial Fundamentação Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284 do STF por analogia pela falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado
2 Exigência de indicação do dispositivo legal ou de divergência jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter integralmente a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo.