AREsp 2671861 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou, com clareza e precisão, os dispositivos legais alegadamente violados no recurso especial, caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284 do STF por analogia, motivo pelo qual se manteve a decisão monocrática que não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Agravo Interno Impetrado Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Agravo Interno Impetrado Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF em face de deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigação de indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado no recurso especial
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico quando invocado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou, com clareza e precisão, os dispositivos legais alegadamente violados no recurso especial, caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284 do STF por analogia, motivo pelo qual se manteve a decisão monocrática que não conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo.