AREsp 2675107 - ACORDAO

AREsp 2675107 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Bancário Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Fundamentação Deficiente Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula nº 284/STF.