AREsp 2644876 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados e apresentou fundamentação deficiente, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; adicionalmente, a ausência de indicação do dispositivo legal para o alegado dissídio jurisprudencial inviabiliza sua análise.

Parties
Agravante: ROBSON DE SOUZA FOGACA; Agravado: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Agravo Interno, Ação Revisional De Contrato Bancário, Fundamentação Insuficiente
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Agravo Interno Ação Revisional De Contrato Bancário +1 more

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Parties

ROBSON DE SOUZA FOGACA

Agravante

BANCO VOTORANTIM S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 Falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência jurisprudencial, inviabilizando análise do dissídio
  3. 3 Não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados e apresentou fundamentação deficiente, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; adicionalmente, a ausência de indicação do dispositivo legal para o alegado dissídio jurisprudencial inviabiliza sua análise.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.